O artigo trata dos riscos jurídicos da ausência de averbação de contratos de exclusividade de uso de marca no INPI, destacando que, sem o registro, o contrato não produz efeitos...

STF reconhece a Repercussão Geral no Tema 1348, que trata sobre a imunidade do ITBI na transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade d...

Comprovada a posse exclusiva do herdeiro sobre determinada coisa, e reunidos os demais requisitos da Usucapião, pode este ver declarada sua propriedade com exclusão dos demais.

No artigo, analisa-se a possibilidade de mudanças envolvendo a tributação de doações e transmissão de herança à luz da Reforma Tributária.

A Corte Catarinense vem admitindo a usucapião como modo derivado da aquisição da propriedade, nos casos em que for muito difícil ou impossível a transferência por meio do propri...

Tema de grande relevância para a sociedade brasileira, a reforma tributária foi aprovada na Câmara de Deputados, em dois turnos, por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº...

Objeto de discussão há anos a partir de um embate entre a Convenção 158 da OIT e um decreto presidencial, recentemente foi mantida pelo STF a validade da demissão sem justa cau...

O ITBI é um tributo cobrado em transmissões imobiliárias e tem sido objeto de grandes debates, principalmente no que se refere à base de cálculo. Entenda como este imposto deve ...

A sustentação oral é uma importante ferramenta nos julgamentos de recursos, inclusive de agravos de instrumento. Contudo, é importante observar tanto as disposições do Código de...